Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 60)

A "lei penal no espaço" define onde a lei criminal de um país pode ser aplicada, ou seja, em quais lugares e situações ela tem validade. O princípio geral é a territorialidade, que significa que a lei de um país se aplica aos crimes cometidos dentro de seu território.

• (A) Correta: A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade temperada, e não absoluta. Isso significa que, embora a regra seja a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos em seu território, existem exceções que permitem a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território (fenômeno da extraterritorialidade). Portanto, a afirmação de que adota territorialidade absoluta é incorreta.
• (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Código Penal (Art. 5º, §1º) e a doutrina consideram as aeronaves e embarcações públicas brasileiras como extensão do território nacional, aplicando-se a lei brasileira a crimes nelas praticados, independentemente de onde estejam (princípio da extraterritorialidade incondicionada).
• (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Embaixadas e consulados, embora gozem de inviolabilidade (Convenção de Viena), não são considerados "território estrangeiro" para fins de aplicação da lei penal. A lei brasileira se aplica aos crimes cometidos em seu interior, salvo se o autor possuir imunidade diplomática, que é uma exceção pessoal e não territorial.
• (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Os princípios listados (personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira) são de fato os fundamentos que justificam a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, caracterizando a extraterritorialidade.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Para fins de Direito Penal, o conceito de território é ampliado (territorialidade por extensão ou equiparação), incluindo, além da área terrestre, o espaço aéreo, o mar territorial, e as embarcações e aeronaves brasileiras (públicas e, em certas condições, privadas), mesmo que fora das fronteiras físicas.