Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 59)

A aplicação da lei penal no tempo define qual lei (antiga ou nova) deve ser usada para julgar um crime, especialmente quando há mudanças na legislação. A regra geral é que a lei penal não retroage (não atinge fatos passados), mas há exceções importantes para proteger o réu.

(A) Incorreta: A afirmação está correta. Lei penal extrativa é aquela que tem a capacidade de produzir efeitos fora do seu período de vigência, seja retroagindo (aplicando-se a fatos anteriores à sua entrada em vigor) ou sendo ultrativa (aplicando-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após sua revogação), sempre em benefício do réu.

(B) Incorreta: A afirmação está correta. A abolitio criminis (quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime) é expressamente uma causa de extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso III, do Código Penal.

(C) Correta: A afirmação está incorreta. A novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica) retroage sempre, inclusive para beneficiar o réu mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há ressalva para o trânsito em julgado, pois a lei mais benéfica tem aplicação irrestrita, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. A armadilha da banca está em sugerir que o trânsito em julgado impede a retroatividade da lei mais benéfica, o que não é verdade.

(D) Incorreta: A afirmação está correta. Em crimes permanentes, a lei aplicável é aquela que estiver em vigor no momento em que cessa a permanência da conduta, mesmo que seja uma lei mais gravosa, pois o crime ainda está em curso. Este entendimento é consolidado pela Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

(E) Incorreta: A afirmação está correta. No caso de abolitio criminis, cessam apenas os efeitos penais da condenação (como a reincidência ou a execução da pena), mas os efeitos civis (como a obrigação de reparar o dano causado) persistirão se já houver uma decisão civil transitada em julgado.