Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 57)

Os princípios penais são as bases e diretrizes que orientam a criação, interpretação e aplicação das leis criminais, garantindo que o Direito Penal seja justo e limitado. Eles servem para proteger o cidadão contra o arbítrio do Estado e para definir os limites da intervenção penal.

(A) Incorreta: O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) estabelece que o Direito Penal deve ser a última opção do Estado para resolver conflitos, atuando apenas quando outras áreas do direito são insuficientes. Ele se desdobra nos princípios da subsidiariedade (o Direito Penal só age se outras áreas não resolverem) e da fragmentariedade (o Direito Penal protege apenas os bens jurídicos mais importantes contra as lesões mais graves). Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo.

(B) Incorreta: O princípio da dignidade humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III, CF/88) e atua como um valor supremo e um superprincípio que permeia todo o ordenamento jurídico, incluindo o Direito Penal. Todas as normas devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com a dignidade da pessoa humana. Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo.

(C) Incorreta: O princípio da adequação social sugere que condutas, embora formalmente típicas (descritas como crime), não devem ser consideradas criminosas se forem socialmente aceitas e toleradas pela sociedade. Ele serve como um critério para a interpretação da norma penal e pode indicar ao legislador a necessidade de revogar tipos penais que se tornaram obsoletos ou socialmente irrelevantes. Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo.

(D) Incorreta: O princípio da insignificância (ou bagatela) permite afastar a tipicidade material de uma conduta, ou seja, considerar que não houve crime, mesmo que a conduta se encaixe formalmente na descrição legal, quando a lesão ao bem jurídico protegido é ínfima ou irrisória. Ele exige a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, a afirmação está correta em seu conteúdo.

(E) Correta: O princípio da alteridade (ou lesividade) é um dos pilares do Direito Penal moderno e estabelece que o Direito Penal só pode punir condutas que lesionem ou coloquem em perigo bens jurídicos de terceiros. Ele proíbe a punição de meros pensamentos, de condutas que afetam apenas o próprio agente (autolesão) ou de comportamentos que não transcendem a esfera individual. A afirmação de que ele permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros está incorreta, pois o princípio da alteridade justamente impede tal punição. Esta é a afirmativa incorreta entre as opções.