Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 55)

O testamento é um ato pessoal e revogável pelo qual uma pessoa (o testador) declara sua última vontade sobre como seus bens devem ser distribuídos após sua morte, ou faz outras disposições de caráter não patrimonial.

• (A) Incorreta: Se um testamento é declarado nulo, significa que ele nunca produziu efeitos legais. Consequentemente, as disposições nele contidas são inválidas, e os bens serão destinados aos herdeiros legítimos (aqueles definidos por lei, como filhos, cônjuge, etc.), seguindo as regras da sucessão legítima, e não a "vontade do testador" expressa em um ato nulo. A pegadinha está em "respeitar a vontade do testador", que não se aplica a um ato juridicamente inexistente.
• (B) Correta: O testador tem ampla liberdade para dispor da sua parte disponível (metade dos bens, se houver herdeiros necessários) e pode, inclusive, atribuir bens específicos a herdeiros ou legatários, ou seja, pode perfeitamente excluir um determinado objeto da cota geral de um herdeiro testamentário (aquele nomeado no testamento para receber uma parte da herança), destinando-o a outra pessoa ou a outro herdeiro.
• (C) Incorreta: O direito de representação (quando um herdeiro toma o lugar de outro que não pôde herdar) é um instituto exclusivo da sucessão legítima (aquela definida por lei), não sendo admitido na sucessão testamentária. Na sucessão testamentária, se o herdeiro nomeado não pode ou não quer herdar, a disposição testamentária caduca, a menos que o testador tenha previsto uma substituição.
• (D) Incorreta: O rompimento do testamento ocorre quando o testador, ao fazer o testamento, não tinha ou não conhecia a existência de um herdeiro necessário (como um filho) e este aparece posteriormente. Se o testador já sabia da existência dos herdeiros necessários e dispôs de sua metade disponível, o testamento não se rompe; as disposições podem ser reduzidas se excederem a parte disponível e invadirem a legítima (parte da herança reservada aos herdeiros necessários).
• (E) Incorreta: A revogação do testamento pode ser total ou parcial, ou seja, o testador pode revogar apenas algumas cláusulas. Além disso, embora um testamento possa ser revogado por outro testamento feito da mesma forma, a lei permite que um testamento seja revogado por outro de forma diferente (ex: um testamento particular pode ser revogado por um público), desde que o novo testamento seja válido.