Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 49)
A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.
II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.
III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente a afirmativa II estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese somente a afirmativa I estiver correta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A forma dos contratos se refere ao modo como um acordo de vontades é manifestado. A regra geral no direito brasileiro é a liberdade de forma, ou seja, os contratos podem ser feitos de qualquer maneira (oralmente, por escrito, etc.), a menos que a lei exija uma forma específica para sua validade ou prova.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, então esta alternativa que a exclui está incorreta.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta porque o Código Civil (art. 107) estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, consagrando a liberdade de forma. A afirmativa III também está correta, pois a mesma previsão legal (art. 107 CC) indica que as exceções à liberdade de forma (quando uma forma especial é exigida) devem ser expressas em lei.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Nos negócios jurídicos ad probationem (para prova), a forma é exigida para facilitar a comprovação da existência ou do conteúdo do negócio, mas sua ausência não o torna inválido. O negócio é válido, mas sua prova pode ser dificultada. A armadilha aqui é confundir ad probationem com ad solemnitatem (ou ad substantiam), onde a forma é, sim, requisito de validade e sua ausência invalida o negócio.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmativa III também está correta, então esta alternativa que a exclui está incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.