Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 48)

A tutela de urgência (também conhecida como medida cautelar no antigo Código de Processo Civil) é uma providência judicial rápida para proteger um direito que está em risco, garantindo que a decisão final do processo principal não se torne inútil. Para ser concedida, exige-se a "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris), que é a probabilidade de o direito existir, e o "perigo na demora" (periculum in mora), que é o risco de dano se a medida não for tomada logo.

(A) Incorreta: Esta afirmação é correta de acordo com o Art. 806 do CPC/73, que previa a manutenção da eficácia da medida cautelar mesmo com a suspensão do processo principal, salvo decisão judicial em contrário.
(B) Correta: Esta afirmação é incorreta. A exibição de documentos pode ser preparatória (ajuizada antes do processo principal, de forma autônoma e apensada) ou incidental (ajuizada no curso do processo principal). No caso da exibição incidental, ela não é "sempre" um processo autônomo apensado, mas sim um incidente processual dentro do próprio processo principal, tornando a afirmação falsa. A armadilha está na palavra "sempre", que generaliza indevidamente a forma de ajuizamento.
(C) Incorreta: Esta afirmação é correta. O arresto, uma medida cautelar de garantia, pode cessar por transação ou novação (Art. 812, I, CPC/73) e se converte em penhora se a ação principal for julgada procedente (Art. 813, Parágrafo único, CPC/73).
(D) Incorreta: Esta afirmação é correta. Conforme o Art. 520, VII, do CPC/73, a apelação interposta contra sentença que decide processo cautelar é recebida apenas no efeito devolutivo, ou seja, não suspende a eficácia da decisão recorrida.
(E) Incorreta: Esta afirmação é correta. De acordo com o Art. 542, § 3º, do CPC/73, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar (ou de conhecimento/execução) fica retido nos autos e só é processado se a parte o reiterar na oportunidade de recorrer da decisão final ou de contra-arrazoar.