Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 47)

O conceito-chave aqui é o duplo efeito da apelação (devolutivo + suspensivo) e as exceções legais. A regra é que a apelação suspende a eficácia da sentença, mas o Código de Processo Civil permite a execução provisória quando o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, §1º). Além disso, a tutela provisória concedida na sentença pode ser executada de imediato, independentemente de caução, se o recurso não tiver efeito suspensivo.

• (A) Incorreta: Após a interposição da apelação, os pedidos de medida cautelar (ou tutela de urgência) devem ser dirigidos ao Tribunal (juízo ad quem), e não ao juízo a quo, pois o processo já está em grau recursal.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a alternativa B diz que "somente a afirmativa II está correta", o que é o gabarito. Porém, como a letra B não é o gabarito oficial, ela é incorreta como opção de resposta (a banca marca a letra C como correta). Na prática, a afirmativa II é a única verdadeira, mas a letra que corresponde a isso é a C.
• (C) Correta: A afirmativa II está correta porque, quando a apelação é recebida somente no efeito devolutivo (ex.: sentença que concede tutela de urgência, art. 1.012, §1º, V), a sentença pode ser executada provisoriamente pela parte vencedora, nos termos do art. 520 do CPC. As afirmativas I e III são falsas: a medida cautelar após a apelação vai ao Tribunal (não ao juízo a quo), e o agravo de instrumento contra decisão em audiência tem prazo de 15 dias úteis, mas exige preparo — porém, a afirmativa III diz que Jarbas "poderia ter interposto o agravo", o que é verdadeiro, mas o problema é que a banca considerou a afirmativa III falsa porque, na audiência de instrução, a decisão interlocutória de mérito (como a que concede tutela) não é agravável de imediato, sendo impugnável em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º). A pegadinha está em achar que toda decisão de audiência é agravável, mas a regra é que as decisões interlocutórias de mérito não são agraváveis, salvo as listadas no art. 1.015.
• (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a medida cautelar posterior à apelação é dirigida ao Tribunal, não ao juízo a quo.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado) e a III também é falsa (decisão interlocutória de mérito em audiência não é agravável de imediato; deve ser alegada em preliminar de apelação). Portanto, a única correta é a II, que corresponde à letra C.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra E (I e III corretas). O aluno lembra que agravo de instrumento tem prazo de 15 dias e preparo, e que medidas cautelares vão ao juízo a quo (isso era verdade no CPC/1973). Mas o CPC/2015 mudou: (1) após a apelação, o juízo a quo só pode exercer juízo de admissibilidade, e as medidas de urgência vão ao relator no Tribunal; (2) decisões interlocutórias de mérito (como a tutela concedida na audiência) não são agraváveis, pois o art. 1.009, §1º, manda impugná-las em preliminar de apelação. A banca testa se você atualizou a legislação.