Questão nº 45
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 45)
A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão.
Neste caso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA impugnação ao cumprimento de sentença terá sempre o efeito suspensivo, não se admitindo, portanto, a execução provisória do julgado. (alternativa correta)
- BSendo a sentença parte líquida e parte ilíquida, poderá o credor simultaneamente promover a execução da primeira e liquidar, em autos apartados, a segunda.
- CA execução poderá ser requerida no prazo de seis meses e caso não o seja, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
- DA impugnação poderá versar sobre causa extintiva da obrigação como a novação, compensação ou transação, mas desde que superveniente à sentença.
- EO excesso na execução, a penhora incorreta, a avaliação errônea e ainda, a falta ou nulidade da citação podem ser objeto da impugnação, se o processo correu à revelia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o meio de defesa do devedor (executado) na fase de cobrança de uma dívida já reconhecida por decisão judicial (sentença), permitindo-lhe alegar irregularidades ou a extinção da obrigação.
(A) Correta: A impugnação ao cumprimento de sentença não terá sempre efeito suspensivo. O efeito suspensivo é uma exceção, concedida pelo juiz apenas se o executado garantir o juízo, apresentar fundamentos relevantes e demonstrar risco de dano grave ou de difícil reparação (Art. 525, § 6º do CPC). Sem o efeito suspensivo, a execução provisória do julgado é plenamente permitida. A armadilha da banca reside no uso do advérbio "sempre" e na negação absoluta da execução provisória, tornando a afirmação juridicamente incorreta e, portanto, a exceção pedida na questão.
(B) Incorreta: Se a sentença tem uma parte com valor já definido (líquida) e outra que ainda precisa ser calculada (ilíquida), o credor pode sim cobrar a parte líquida imediatamente e, ao mesmo tempo, iniciar o processo para calcular a parte ilíquida em outro procedimento (liquidação de sentença), conforme o Art. 509 do CPC.
(C) Incorreta: Embora o Código de Processo Civil não estabeleça um prazo fixo de seis meses para requerer a execução que, se não cumprido, leve ao arquivamento, é uma prática comum que processos inativos sejam arquivados provisoriamente após um período. O desarquivamento é permitido a pedido da parte, desde que a dívida não tenha prescrito.
(D) Incorreta: A impugnação pode, de fato, alegar que a dívida foi modificada ou extinta por eventos como novação (substituição da dívida), compensação (dívidas recíprocas), ou transação (acordo), mas apenas se esses fatos ocorreram depois da sentença, conforme o Art. 525, § 1º, VII do CPC.
(E) Incorreta: A impugnação pode questionar diversos pontos da execução, como o cálculo da dívida estar errado (excesso na execução), a forma como os bens foram bloqueados (penhora incorreta), o valor atribuído aos bens (avaliação errônea) e, crucialmente, a falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, caso o réu não tenha se defendido (revelia), conforme o Art. 525, § 1º, I, IV, V e VI do CPC.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.