Questão nº 43
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 43)
A empresa Y ingressou com ação para execução de título extrajudicial, consubstanciado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em face da Empresa X. Simultaneamente, a empresa X ajuizou ação de conhecimento em face da Empresa Y, arguindo inadimplemento na obrigação de entrega de coisa. As ações tramitavam perante juízos distintos.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- APara a reunião dos processos por conexão, tendo a mesma competência territorial, torna-se prevendo o juízo onde se processou a primeira citação válida.
- BA execução da empresa Y poderá prosseguir ainda que não tenha ocorrido o termo previsto no contrato, desde que o título seja líquido.
- CA reunião dos processos que se relacionam por conexão se dá no momento da distribuição, que deverá ser feita por dependência, o que não cabe no caso narrado no qual se operou a preclusão.
- DTratando-se de juízos que detêm a mesma competência territorial, para a união dos processos por conexão, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. (alternativa correta)
- EÉ cabível a fixação de multa diária ao réu na sentença que decidir a obrigação para entrega de coisa, mas desde que isso tenha sido expressamente requerido pela parte autora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando duas ou mais ações têm pontos em comum (mesmo pedido ou causa de pedir, ou uma relação que justifique julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias), dizemos que há conexão. Para decidir qual juiz vai julgar essas ações conectadas, aplica-se a regra da prevenção, que define qual juízo se torna competente para todas elas.
- (A) Incorreta: A prevenção para a reunião de processos por conexão não se dá pela primeira citação válida. Embora a citação seja um ato processual importante, a regra para prevenção, especialmente quando os processos já tramitam em juízos distintos, é o primeiro despacho judicial.
- (B) Incorreta: Para que um título extrajudicial seja executado, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível. Se o termo (prazo) previsto no contrato ainda não ocorreu, a obrigação não é exigível, e a execução não pode prosseguir, mesmo que o título seja líquido.
- (C) Incorreta: A reunião de processos por conexão não se dá necessariamente no momento da distribuição, nem por dependência quando as ações já foram distribuídas em juízos distintos. A conexão pode ser arguida a qualquer tempo antes do julgamento, não havendo preclusão para o pedido de reunião.
- (D) Correta: Tratando-se de juízos com a mesma competência territorial, para a reunião de processos por conexão, considera-se prevento (ou seja, o juízo competente para julgar todas as ações) aquele que despachou em primeiro lugar. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, que considera o primeiro ato judicial (o despacho) como o marco para a fixação da prevenção, especialmente quando as ações já estão em andamento em diferentes varas.
- (E) Incorreta: O juiz pode fixar multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento de uma obrigação de entregar coisa (ou de fazer/não fazer) de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem a necessidade de um pedido expresso da parte autora, conforme o Código de Processo Civil (Art. 536, §1º).
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.