Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 42)

Vigência é o período de tempo em que uma lei está em força, ou seja, pode ser aplicada. Validade significa que a lei foi criada corretamente, seguindo todos os trâmites legais e constitucionais. Eficácia é a capacidade da lei de produzir efeitos, seja no mundo jurídico (eficácia jurídica) ou na sociedade (eficácia social).

• (A) Incorreta: A norma, durante a vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor), já existe no ordenamento jurídico (é válida), mas ainda não pode ser aplicada (não é vigente). Portanto, a afirmativa está correta.
• (B) Incorreta: Uma norma pode ter eficácia social (ser observada na prática) mesmo que não tenha validade jurídica (por ser inconstitucional, por exemplo) ou vigência (por ter sido revogada, mas ainda ser seguida por costume). Portanto, a afirmativa está correta.
• (C) Correta: A norma revogada perde sua vigência (não está mais em vigor) e sua eficácia jurídica (não produz mais efeitos legais). Contudo, ela não perde sua validade no sentido de que foi criada conforme o processo legal e constitucional em seu tempo. A validade é um atributo de sua existência no passado. Ao afirmar que a norma revogada "deixa apenas de ter vigência e eficácia", a alternativa sugere que ela mantém sua validade como um atributo ativo. No entanto, se interpretarmos "validade" em um sentido dinâmico, como a permanência da norma como parte ativa do ordenamento jurídico, então uma norma revogada também deixaria de ser "válida" nesse sentido. A armadilha da banca reside no termo "apenas", que, sob essa interpretação mais ampla ou dinâmica de validade, tornaria a afirmativa incorreta, sendo, portanto, a resposta da questão que pede a afirmativa incorreta.
• (D) Incorreta: Uma norma de eficácia limitada (como algumas normas constitucionais) possui eficácia jurídica mínima (e.g., serve de parâmetro para controle de constitucionalidade), mas não possui plena eficácia técnica (não produz todos os seus efeitos sociais e jurídicos) por depender de regulamentação posterior. Portanto, a afirmativa está correta.
• (E) Incorreta: A eficácia social de uma norma se manifesta quando ela é efetivamente aplicada e observada na sociedade, o que depende da existência das condições fáticas para seu cumprimento. Portanto, a afirmativa está correta.