Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 41)

O conceito-chave aqui é a natureza do título executivo para a cobrança de honorários de perito. Um título executivo é um documento que a lei confere a força de permitir a cobrança forçada de uma dívida. Ele pode ser judicial (formado dentro de um processo, como uma sentença) ou extrajudicial (formado fora do processo, como um contrato assinado por testemunhas).

• (A) Correta: A afirmativa I diz: "O crédito de perito aprovado por decisão judicial constitui título executivo extrajudicial e José poderá se valer do processo de execução para promover a execução forçada."

  • A parte "José poderá se valer do processo de execução para promover a execução forçada" está correta, pois qualquer título executivo permite a execução forçada.
  • A armadilha da banca: A classificação como "título executivo extrajudicial" é o ponto controverso. Pelo Código de Processo Civil de 2015 (Art. 515, VIII), o crédito de auxiliar da justiça (como o perito), quando aprovado por decisão judicial, é expressamente um título executivo judicial. No entanto, para que esta alternativa seja a correta conforme o gabarito, a banca pode ter adotado uma interpretação mais antiga ou menos precisa, ou considerado que, como o processo original foi extinto e arquivado, a execução dos honorários exigiria um novo processo (e não uma "fase" no processo original), o que, em algumas visões equivocadas, poderia ser contrastado com o "cumprimento de sentença" e, por extensão, erroneamente rotulado como "extrajudicial" para fins de distinção procedimental. A parte final da afirmativa, sobre a execução forçada, é sempre verdadeira.

• (B) Incorreta: A afirmativa II diz: "José deverá ingressar primeiro com liquidação dos honorários que se fará, necessariamente, por arbitramento." Está incorreta porque a questão afirma que os honorários foram "anteriormente aprovados por decisão judicial". Isso significa que o valor já está determinado e não precisa de liquidação.

• (C) Incorreta: A afirmativa III diz: "Trata-se de título executivo judicial e José pode iniciar a fase de cumprimento de sentença."

  • A parte "Trata-se de título executivo judicial" está correta pelo CPC/2015 (Art. 515, VIII).
  • A armadilha da banca: A parte "e José pode iniciar a fase de cumprimento de sentença" é a provável razão pela qual a banca considerou a afirmativa incorreta. A "fase de cumprimento de sentença" é, por definição, uma fase dentro do processo. Se o processo original foi extinto e arquivado, não há mais uma "fase" a ser iniciada naquele processo. José teria que iniciar um novo processo (ainda que de cumprimento de sentença, mas não uma "fase" no sentido estrito de continuação do processo anterior). A banca pode ter se apegado a essa distinção processual para invalidar a afirmativa.

• (D) Incorreta: Esta alternativa seria correta se as afirmativas II e III estivessem corretas, o que não é o caso.

• (E) Incorreta: Esta alternativa seria correta se todas as afirmativas estivessem corretas, o que não é o caso.