Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 30)
O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle.
A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- ANão há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar. (alternativa correta)
- BAs leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
- CA improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
- DO controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
- EO vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle de constitucionalidade é o poder do Judiciário de verificar se leis e atos do governo estão de acordo com a Constituição. Se não estiverem, podem ser declarados inválidos.
(A) Correta: Não existe o conceito de "inconstitucionalidade formal superveniente". Se uma lei ordinária foi criada antes da Constituição de 1988 e tratava de um assunto que a nova Constituição agora exige que seja regulado por lei complementar, essa lei ordinária anterior é considerada recepcionada (válida) com o status de lei ordinária, desde que seu conteúdo material seja compatível com a nova Carta. A exigência de lei complementar se aplica apenas a futuras legislações.
(B) Incorreta: Leis anteriores à Constituição de 1988 (pré-constitucionais) não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Se forem incompatíveis com a nova Constituição, são consideradas não recepcionadas (revogadas tacitamente), e não inconstitucionais. A ADI compara a lei com a Constituição vigente.
(C) Incorreta: A improcedência de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) significa que a lei foi considerada inconstitucional. Essa decisão, assim como a declaração de inconstitucionalidade em uma ADI, possui eficácia erga omnes (contra todos) e efeitos vinculantes, ou seja, é obrigatória para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
Armadilha da banca: A pegadinha está em sugerir que a improcedência da ADC não teria os mesmos efeitos vinculantes e erga omnes de uma ADI. Na verdade, a improcedência da ADC é uma declaração de inconstitucionalidade com plenos efeitos.
(D) Incorreta: O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão se dá pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O Mandado de Injunção (MI), embora combata a omissão legislativa, é uma ação de controle difuso (concreto), que visa garantir um direito individual, e não uma forma de controle concentrado e principal da norma em abstrato.
(E) Incorreta: O vício de iniciativa (quando a lei é proposta por quem não tem competência constitucional para isso) é um tipo de inconstitucionalidade formal orgânica. Ele ofende diretamente a Constituição e, portanto, enseja (permite) o controle de constitucionalidade da norma. Não se trata de uma ofensa "reflexa", mas sim de uma violação direta das regras do processo legislativo.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.