Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 29)
FGV2013DireitoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.
- ATrata-se de normas programáticas que não trazem qualquer dispositivo autoaplicável para os Estados.
- BUnião, Estados, Distrito Federal e municípios somente podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica até o limite definido em lei complementar.
- CA pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais, uma vez que a Constituição prioriza o desenvolvimento igualitário de todas as regiões.
- DDos entes federativos, apenas a União pode vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- EA Constituição prevê o estímulo à autonomia tecnológica do país, o que dá amparo às leis que prevejam benefícios para as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal prevê que o Estado (em sentido amplo, incluindo União, Estados, DF e Municípios) deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, buscando a autonomia tecnológica do país.
- (A) Incorreta: Artigos 218 e 219 contêm normas de eficácia plena e contida, além de programáticas, e muitos de seus dispositivos têm aplicabilidade imediata ou direta para os Estados e demais entes federativos.
- (B) Incorreta: O Art. 218, § 1º, prevê que a lei disporá sobre a vinculação de recursos, mas não estabelece que o limite seja definido apenas por lei complementar ou que essa seja a única forma de vinculação para todos os entes.
- (C) Incorreta: O Art. 218, § 2º, estabelece que a pesquisa tecnológica se voltará preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento regional e nacional, não priorizando apenas o regional.
- (D) Incorreta: O Art. 218, caput, refere-se ao "Estado" (sentido amplo), e o § 1º fala em "lei" que pode prever a vinculação de recursos, o que permite que Estados e Municípios também o façam, conforme suas competências.
- (E) Correta: O Art. 219 da Constituição Federal expressamente prevê que o mercado interno será incentivado de modo a viabilizar a "autonomia tecnológica do País", o que justifica e ampara leis que concedam benefícios fiscais ou outros incentivos a empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.