Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 28)

Um Mandado de Segurança é uma ação judicial para proteger um direito líquido e certo (claro e evidente, que não precisa de mais provas) que não seja liberdade de locomoção ou acesso a informações pessoais específicas, quando esse direito é violado por uma autoridade pública.

• (A) Incorreta: O habeas data serve para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, e não o acesso a um processo administrativo em si. A armadilha é que, embora envolva "informação", o habeas data é específico para dados pessoais do indivíduo em bancos de dados, enquanto o acesso ao processo é um direito mais amplo de acompanhar os atos da administração.
• (B) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de ir e vir (liberdade de locomoção) quando ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.
• (C) Correta: O Mandado de Segurança é o remédio adequado para proteger o direito líquido e certo de acesso a processo administrativo, violado por ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: O mandado de injunção é utilizado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
• (E) Incorreta: Embora possa existir recurso administrativo, o Mandado de Segurança é o remédio judicial cabível para garantir o acesso ao processo, sendo um direito líquido e certo, e não exige o exaurimento das vias administrativas para sua impetração.