Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 27)
Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.
- AÉ assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
- BExige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição.
- CÉ garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
- DÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente. (alternativa correta)
- EIncumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um sistema público de seguro social no Brasil, de caráter contributivo (você paga para ter direito aos benefícios) e filiação obrigatória para a maioria dos trabalhadores, que garante proteção em situações como aposentadoria, doença e maternidade.
(A) Incorreta: A aposentadoria por tempo de contribuição, independente da idade, foi extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Atualmente, a maioria das aposentadorias exige idade mínima e tempo de contribuição.
(B) Incorreta: Embora a Constituição Federal (Art. 201, § 7º) estabeleça a necessidade de idade mínima e tempo de contribuição, os requisitos detalhados e específicos para a concessão da aposentadoria no RGPS são definidos por lei ordinária (Lei nº 8.213/91 e suas alterações), e não diretamente na Constituição para todos os casos.
(C) Incorreta: É um princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho tenha valor mensal inferior ao salário mínimo (Art. 201, § 2º, da CF/88), o que se aplica também aos trabalhadores rurais que preenchem os requisitos para o benefício.
(D) Correta: Uma pessoa que já participa de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, como um servidor público) não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo. No entanto, se essa mesma pessoa exercer uma atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do RGPS (ex: ter um emprego na iniciativa privada), ela deverá contribuir para ambos os regimes simultaneamente.
(E) Incorreta: O RGPS ampara a situação de doença através do auxílio-doença (hoje chamado benefício por incapacidade temporária). O empregador é responsável pelo pagamento do salário do trabalhador doente apenas nos primeiros 15 dias de afastamento; a partir do 16º dia, o benefício é pago pelo INSS.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.