Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 26)

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte do Brasil, e sua principal função é guardar a Constituição Federal, ou seja, garantir que todas as leis e atos do país estejam de acordo com ela. Suas atribuições, chamadas de competências, são definidas de forma expressa na própria Constituição.

• (A) Incorreta: A competência para homologar sentenças estrangeiras foi transferida do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O STF não julga todas as "questões internacionais", mas sim as de natureza constitucional. A armadilha aqui é basear-se em conhecimento desatualizado, pois essa era uma competência do STF antes da EC 45/2004.
• (B) Correta: Conforme o Art. 102, III, "d", da Constituição Federal, cabe Recurso Extraordinário ao STF quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
• (C) Incorreta: As hipóteses de competência do STF podem, sim, ser alteradas por Emenda à Constituição, desde que não violem as chamadas "cláusulas pétreas" (princípios fundamentais da Constituição). A Emenda Constitucional nº 45/2004, por exemplo, alterou diversas competências do STF.
• (D) Incorreta: As competências do STF são taxativas (exaustivas) e estão previstas exclusivamente na Constituição Federal. Uma lei complementar é uma norma infraconstitucional e, portanto, não tem poder para criar ou modificar competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal.
• (E) Incorreta: O Art. 102, I, "r", da Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A alternativa está incorreta ao excluir o CNMP.