Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 25)

O direito de propriedade é uma garantia fundamental, mas não é absoluto; ele deve cumprir uma função social, o que significa que seu uso deve beneficiar a coletividade e não apenas o proprietário.

(A) Incorreta: A requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, garante indenização ulterior (posterior) e se houver dano, conforme o Art. 5º, XXV, da Constituição Federal. Não é prévia e justa em dinheiro.
(B) Correta: Esta afirmativa está em perfeita consonância com o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.
(C) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XXIX) garante aos autores de inventos industriais um privilégio temporário para sua utilização, e não vitalício, visando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico.
(D) Incorreta: A desapropriação de imóveis urbanos que não cumprem sua função social (subutilizados ou não utilizados) é indenizada mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, e não em dinheiro, conforme o Art. 182, § 4º, III, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que a regra geral da desapropriação é indenização justa e prévia em dinheiro (Art. 5º, XXIV), mas esta é uma exceção específica para imóveis urbanos que descumprem a função social, onde a indenização é em títulos. O termo "sempre" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: O direito de herança é garantido (Art. 5º, XXX). A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil é regulada pela lei brasileira, podendo ser aplicada a lei pessoal do falecido se for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros (Art. 5º, XXXI), o que demonstra que a proteção constitucional abrange, sim, a sucessão de estrangeiros, com regras específicas.