Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 24)
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. (alternativa correta)
- BO veto a projetos de lei de iniciativa popular.
- CDispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- DDecretar intervenção federal.
- EA celebração de tratados internacionais que disponham em sentido contrário à legislação vigente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Presidente da República possui um conjunto de poderes e deveres específicos, chamados atribuições, que estão definidos na Constituição Federal e são essenciais para o funcionamento do Poder Executivo.
(A) Correta: A escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União não é uma atribuição presidencial. O Presidente nomeia apenas um terço dos Ministros do TCU, enquanto os dois terços restantes são escolhidos pelo Congresso Nacional (Art. 73, § 2º, I e II, da CF/88).
(B) Incorreta: O veto a projetos de lei de iniciativa popular é uma atribuição do Presidente. O Presidente pode vetar qualquer projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, independentemente de sua iniciativa (Art. 66 da CF/88).
(C) Incorreta: Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos vagos é uma atribuição do Presidente (Art. 84, VI, "b", da CF/88).
(D) Incorreta: Decretar intervenção federal é uma atribuição do Presidente (Art. 84, X, da CF/88).
(E) Incorreta: A celebração de tratados internacionais é uma atribuição do Presidente (Art. 84, VIII, da CF/88). A armadilha da banca reside em sugerir que o Presidente não poderia celebrar tratados que contrariem a legislação vigente; contudo, a atribuição de celebrar (negociar e assinar) o tratado é presidencial, sendo a sua ratificação e os efeitos jurídicos internos questões posteriores.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.