Questão nº 53
Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 53)
FGV2024Técnico de Nível Superior - PsicólogoPsicologia
Gabarito: Cver comentário ↓
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi criado para regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Essa iniciativa é fundamental porque objetiva:
- Aa punição do adolescente como resposta social diante da gravidade dos atos infracionais praticados pelos jovens no estado brasileiro;
- Ba responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, através de seu aprisionamento no sistema prisional;
- Ca integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; (alternativa correta)
- Da desaprovação da conduta infracional, através de sentenças duras que apliquem o máximo de penas privativas de liberdade;
- EA criação de vagas de prisão para adolescentes pelos municípios de forma a garantir a oferta de programas de atendimento socioeducativo próximos de casa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto de princípios, regras e diretrizes para aplicar as medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais. Seu objetivo principal não é apenas punir, mas sim educar e reintegrar o adolescente na sociedade, garantindo seus direitos.
- (A) Incorreta: O SINASE não tem como objetivo principal a punição do adolescente no sentido retributivo. Embora haja uma responsabilização, o foco é socioeducativo, visando a reeducação e a reinserção social, e não meramente a punição como resposta à gravidade do ato. Esta é a armadilha da banca: a sociedade espera uma "resposta social", mas a natureza dessa resposta, segundo o SINASE, é socioeducativa e não punitiva tradicional.
- (B) Incorreta: Adolescentes que praticam atos infracionais não são encaminhados para o sistema prisional de adultos. As medidas são cumpridas em unidades socioeducativas, que possuem uma finalidade pedagógica e de desenvolvimento, distintas das prisões.
- (C) Correta: O SINASE busca a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Isso é feito por meio do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é um documento que define as ações e metas para o desenvolvimento do adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa, visando sua responsabilização e reinserção.
- (D) Incorreta: O objetivo não é aplicar "sentenças duras" ou o "máximo de penas privativas de liberdade". A aplicação das medidas deve ser proporcional ao ato e, acima de tudo, ter caráter pedagógico, visando a reflexão, a responsabilização e a mudança de comportamento, sempre com foco na socioeducação e no desenvolvimento do adolescente.
- (E) Incorreta: Embora os municípios tenham responsabilidade na oferta de programas, o objetivo do SINASE não é a "criação de vagas de prisão para adolescentes". O termo "prisão" é inadequado, e o foco não é apenas a criação de vagas, mas a qualidade e a finalidade socioeducativa dos programas oferecidos.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.