Questão nº 53
Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 53)
Bernadete, de 65 anos, foi encaminhada à equipe de Serviço Social do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para saber sobre a sua aposentadoria. Durante o atendimento, a assistente social verificou que Bernadete, apesar de ter o tempo de contribuição necessário para aposentadoria por idade, não possui qualidade de segurada, e, portanto, não teria direito à aposentadoria.
Com base no entendimento do Estatuto da Pessoa Idosa inerente à Previdência Social, é correto afirmar que:
- Aos benefícios da Previdência Social direcionados às pessoas idosas serão concedidos independente do tempo de contribuição, pois o fator prevalente é a idade igual ou superior a 65 anos;
- Ba perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício; (alternativa correta)
- Cas pessoas, a partir de 65 anos, têm o direito ao recebimento de sua aposentadoria por idade no valor mensal de um salário-mínimo, sendo necessário ter qualidade de segurado independente do tempo de contribuição previdenciária;
- Dem caso de perda de qualidade de segurado, é garantida à pessoa com mais de 65 anos a aposentadoria por idade no valor mensal de um salário-mínimo, pois, devido à idade, não se considera o cálculo das contribuições anteriores para fins de definição do valor da aposentadoria;
- Eo cálculo do valor da aposentadoria e pensão de pessoas com mais de 65 anos observará o tempo de contribuição e a qualidade de segurado do requerente, incidindo apenas sobre a quantia paga à Previdência Social no último ano antes do requerimento do benefício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para ter direito à maioria dos benefícios da Previdência Social, a pessoa precisa ter "qualidade de segurado" (estar contribuindo ou no período de graça) e ter cumprido um tempo mínimo de contribuição chamado "carência". No entanto, para a aposentadoria por idade, a lei faz uma exceção importante sobre a qualidade de segurado.
(A) Incorreta: A aposentadoria por idade, via de regra, exige um tempo mínimo de contribuição (carência), não sendo concedida "independente do tempo de contribuição". A idade é um dos requisitos, mas não o único.
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a exceção prevista na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), Art. 15, § 3º. Para a aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que a pessoa tenha cumprido o tempo de carência exigido na data do requerimento. A armadilha das outras alternativas é insistir na qualidade de segurado como requisito absoluto ou confundir a aposentadoria por idade com benefícios assistenciais.
(C) Incorreta: A aposentadoria por idade exige tempo de contribuição (carência), não sendo "independente do tempo de contribuição previdenciária". Além disso, a exigência de ter qualidade de segurado é flexibilizada para a aposentadoria por idade, como explicado na alternativa B. O valor de um salário-mínimo é o piso, mas o valor pode ser maior dependendo das contribuições.
(D) Incorreta: A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário e, como tal, seu valor é calculado com base nas contribuições feitas ao longo da vida, não sendo fixado automaticamente em um salário-mínimo (a não ser que o cálculo resulte nesse valor ou seja o piso). A afirmação de que "não se considera o cálculo das contribuições anteriores" está incorreta e confunde com o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é assistencial e não previdenciário.
(E) Incorreta: O cálculo do valor da aposentadoria não se baseia apenas nas contribuições do "último ano antes do requerimento do benefício". A regra geral considera as contribuições de um período mais longo (por exemplo, a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, conforme a Reforma da Previdência de 2019, ou 80% dos maiores salários de contribuição em regras anteriores).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.