Questão nº 22
Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 22)
Refletindo sobre o trabalho do assistente social no âmbito do direito, Borgianni (2013) explicita que “(...) o trabalho do assistente social na área sociojurídica é aquele que se desenvolve não só no interior das instituições estatais que formam o sistema de justiça (...), o aparato estatal militar e de segurança pública, (...)”.
É, também, o trabalho que:
- Acorrobora a reprodução de práticas punitivas e culpabilizadoras de indivíduos e famílias no capitalismo em sua fase monopólica tardia;
- Bse manifesta na cotidianidade da vida social a fim de desalienar os sujeitos históricos da subtração de sua cidadania e dos direitos garantidos pelo Estado e suas instituições e instâncias recursais;
- Cdefende a liberdade como valor central e, por isso, dirige as ações dos assistentes sociais para a manutenção da ordem social e para a garantia de direitos dos usuários que têm seus direitos violados;
- Dse desenvolve nas interfaces do sistema de garantias de direitos, confrontando-se com a necessidade de resolver um conflito de interesses – individuais ou coletivos –, lançando mão da impositividade do Estado; (alternativa correta)
- Eenfatiza a necessidade de o Estado implementar a responsabilidade individual e as obrigações das populações pauperizadas na sua vinculação com a assistência social e o crime.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O trabalho do assistente social na área sociojurídica é a atuação desse profissional dentro ou em conexão com o sistema de justiça, onde ele lida com questões sociais que têm implicações legais e vice-versa.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma crítica ou um risco de desvirtuamento da prática profissional, não o seu objetivo ou natureza intrínseca. O Serviço Social, pautado em seu Código de Ética, busca a emancipação e a garantia de direitos, não a reprodução de práticas punitivas e culpabilizadoras.
(B) Incorreta: Embora a desalienação e a garantia de cidadania sejam objetivos amplos do Serviço Social, esta alternativa é muito genérica e não captura a especificidade do trabalho sociojurídico, que se dá na interface com o sistema de justiça e seus mecanismos de resolução de conflitos. É o distrator mais tentador, pois usa termos alinhados com os princípios éticos da profissão, mas falha em ser específico sobre a atuação sociojurídica, que envolve a mediação de conflitos e a aplicação da força estatal.
(C) Incorreta: A defesa da liberdade e a garantia de direitos são valores centrais. Contudo, a "manutenção da ordem social" é um termo ambíguo que pode ser interpretado como a preservação do status quo, o que nem sempre se alinha com a perspectiva crítica e transformadora do Serviço Social, que busca uma ordem social justa, não qualquer ordem.
(D) Correta: Esta alternativa descreve com precisão o trabalho sociojurídico. Ele se situa nas interfaces do sistema de garantias de direitos (onde os direitos são assegurados legalmente), lidando com conflitos de interesses (característica central do sistema de justiça) e utilizando a impositividade do Estado (o poder do Estado de aplicar a lei e suas decisões) para a resolução ou mediação dessas questões.
(E) Incorreta: Esta alternativa vai contra os princípios éticos e teóricos do Serviço Social, que não busca individualizar a responsabilidade das populações pauperizadas, mas sim entender as determinações sociais da pobreza e da violação de direitos, e lutar por políticas sociais que garantam a proteção social.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.