Questão nº 23
Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 23)
Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.
O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):
- Apunição dos pobres pelo Estado;
- Bcontrole judicial das políticas públicas; (alternativa correta)
- Cnaturalização das expressões da questão social;
- Dorganização jurídica das relações sociais;
- Ecumprimento da exigibilidade dos direitos sociais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A judicialização das políticas sociais é quando a sociedade ou indivíduos buscam o Poder Judiciário para obrigar o Estado a implementar ações e garantir direitos sociais que já estão previstos em leis, mas não estão sendo efetivados.
A) Incorreta: O texto descreve a sociedade cobrando direitos, não o Estado punindo os pobres.
B) Correta: A tendência de a sociedade civil cobrar judicialmente o Poder Executivo para implementar políticas sociais demonstra a intervenção do Judiciário na esfera das políticas públicas, caracterizando o controle judicial.
C) Incorreta: A naturalização seria aceitar passivamente as desigualdades; a cobrança judicial é uma ação ativa para combater as expressões da questão social, não para naturalizá-las. Armadilha: Embora a questão social seja o pano de fundo, o fenômeno descrito é a luta contra ela, e não a sua aceitação.
D) Incorreta: Esta alternativa é muito ampla; o fenômeno específico é a intervenção do Judiciário na implementação de políticas, não apenas a organização jurídica das relações em geral.
E) Incorreta: O cumprimento da exigibilidade dos direitos sociais é o objetivo ou o resultado esperado da ação judicial, e não o fenômeno em si da cobrança judicial.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.