Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 47)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a escola tem o dever de garantir o direito à educação e, em casos de baixo rendimento ou repetência, deve acionar os órgãos de proteção. O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(A) Incorreta: Embora seja uma boa prática pedagógica, o ECA não estabelece essa ação como a obrigatória para o diretor diante de um elevado nível de repetência.
(B) Incorreta: A Vara da Infância e da Adolescência é um órgão judicial e não é a primeira instância a ser acionada pela escola em casos de repetência, que é uma questão de proteção e acompanhamento.
(C) Correta: De acordo com o Art. 56, inciso III, do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevado número de faltas injustificadas e de evasão escolar, e de elevado nível de repetência.
(D) Incorreta: Contatar os pais é uma ação importante e necessária da escola, mas o ECA exige uma comunicação formal ao Conselho Tutelar em casos de elevado nível de repetência. A armadilha aqui é que, embora seja uma atitude proativa da escola, não é a obrigação legal específica que o ECA impõe para este cenário de "elevado nível de repetência". A comunicação ao CT é uma medida de proteção mais abrangente.
(E) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode ser acionado em situações mais graves ou quando há omissão de outros órgãos, mas não é a primeira instância que o diretor deve comunicar em casos de repetência.