Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 43)

O Princípio da Programação (ou Anualidade/Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser planejado e executado para um período de tempo específico, geralmente um ano, de forma que todas as receitas e despesas sejam previstas e realizadas dentro desse exercício financeiro.

• (A) Incorreta: O Princípio da Unidade exige um único orçamento para todas as receitas e despesas da entidade, o que não é o problema descrito na questão.
• (B) Correta: O caso demonstra uma falha na programação orçamentária. As despesas de caráter continuado não foram adequadamente previstas e cobertas pelos créditos orçamentários do exercício, resultando na necessidade de pagamento no ano seguinte. Isso viola a ideia de que o orçamento deve programar e conter todas as despesas do período a que se refere, sendo uma manifestação do Princípio da Anualidade/Periodicidade, que está intrinsecamente ligado à programação.
• (C) Incorreta: O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária, sem dispositivos estranhos, o que não se relaciona com a insuficiência de créditos para despesas.
• (D) Incorreta: O Princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores totais, sem deduções, o que não é o ponto central do problema.
• (E) Incorreta: O Princípio do Orçamento Impositivo refere-se à obrigatoriedade de execução de certas despesas previstas no orçamento (especialmente emendas parlamentares). A armadilha é que a falta de empenho e o pagamento no ano seguinte parecem uma falha na execução obrigatória. No entanto, o problema central não é a recusa em executar, mas a insuficiência de créditos orçamentários para as despesas contínuas dentro do exercício, o que aponta para uma falha no planejamento e na alocação de recursos (programação) para o período, e não primariamente na impositividade da execução.