Questão nº 41
Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 41)
Durante o ciclo da execução orçamentária pode haver entraves para o cumprimento de todos os estágios de uma despesa legalmente autorizada no orçamento. Esse cenário deu origem aos restos a pagar, que consistem em despesas empenhadas, mas não pagas, até o encerramento do exercício financeiro do empenho.
Diante da necessidade de inscrever uma despesa em restos a pagar, uma entidade pública deve considerar que:
- Aa despesa deve ter fonte de recursos de aplicação vinculada;
- Bé necessário observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente; (alternativa correta)
- Cé vedada para despesas autorizadas por créditos adicionais extraordinários;
- Do empenho deve ter sido emitido nos últimos quatro meses do exercício;
- Eo fato gerador da despesa deve ter ocorrido até o encerramento do exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas (reservadas no orçamento) em um ano, mas que não foram pagas até o final desse ano, sendo transferidas para pagamento no exercício seguinte.
- (A) Incorreta: A fonte de recursos de uma despesa que se torna Restos a Pagar pode ser vinculada ou não vinculada; não há uma exigência geral de que seja sempre vinculada.
- (B) Correta: Ao inscrever uma despesa em Restos a Pagar, a entidade assume um compromisso de pagamento futuro, devendo garantir que terá recursos financeiros para honrá-lo e que todo o processo está em conformidade com as leis orçamentárias e financeiras vigentes (como a Lei de Responsabilidade Fiscal).
- (C) Incorreta: Despesas autorizadas por créditos adicionais extraordinários (para situações urgentes e imprevistas) também podem se tornar Restos a Pagar se forem empenhadas e não pagas até o fim do exercício. Não há vedação específica para isso.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a emissão do empenho nos últimos meses do exercício possa ser um fator para certas classificações ou gerenciamento de Restos a Pagar (especialmente os "não processados"), não é uma condição geral para que uma despesa seja inscrita como Restos a Pagar. Qualquer despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro se torna Restos a Pagar, independentemente de quando o empenho foi emitido durante o ano.
- (E) Incorreta: O que define o Restos a Pagar é o empenho da despesa até o encerramento do exercício. O fato gerador (a entrega do bem ou a prestação do serviço) pode ter ocorrido ou não, especialmente para os Restos a Pagar "não processados", cuja liquidação (verificação do fato gerador) pode ocorrer no exercício seguinte.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.