Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCU 2021 (nº 95)

Créditos adicionais são autorizações de despesa que o governo faz fora do orçamento original, para ajustar o planejamento financeiro ao longo do ano. Existem três tipos: suplementares (para reforçar gastos já previstos, mas insuficientes), especiais (para gastos novos, não previstos) e extraordinários (para gastos urgentes e imprevistos, como calamidades).

• (A) Incorreta: Embora a abertura de créditos extraordinários por medida provisória seja um processo que exige fiscalização, não há uma "falta de controle" inerente; essas MPs são submetidas à apreciação do Congresso Nacional e à fiscalização do Tribunal de Contas. O desafio não é a ausência de controle, mas a complexidade da análise.
• (B) Incorreta: É possível alterar atributos de um crédito orçamentário, como a modalidade de aplicação, por meio de instrumentos como o remanejamento ou a transposição, desde que observadas as regras legais.
• (C) Incorreta: A reabertura de créditos especiais e extraordinários do exercício anterior é uma prática legal e prevista na Lei 4.320/64 (art. 43, §2º). Embora adicione complexidade, é um procedimento conhecido e regulamentado, não sendo o principal desafio para a análise do montante e impacto das alterações.
• (D) Correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) geralmente estabelece um limite percentual para a abertura de créditos suplementares. No entanto, os créditos especiais e extraordinários não estão sujeitos a esse mesmo limite global. Isso significa que o volume total de alterações orçamentárias pode ser significativamente maior do que o indicado pelo limite dos suplementares, dificultando para o controle externo avaliar o verdadeiro montante e impacto das mudanças no orçamento original, pois uma parte substancial das alterações "escapa" dessa limitação principal.
• (E) Incorreta: A recorrência de situações emergenciais justifica a abertura de créditos extraordinários, que de fato flexibilizam as regras. Contudo, o desafio para o controle não é a ocorrência das emergências em si, mas sim o mecanismo legal que permite que essas alterações (e outras, como os créditos especiais) não sejam contabilizadas dentro do limite geral estabelecido para os créditos suplementares, conforme explicado na alternativa D.