Questão nº 93
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCU 2021 (nº 93)
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso.
À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
- Adistribucionista do Estado;
- Bestabilizadora do Estado;
- Calocativa do Estado; (alternativa correta)
- Dprogressiva do Estado;
- Ereferencial do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A função alocativa do Estado refere-se à intervenção governamental para corrigir falhas de mercado, garantindo a provisão de bens e serviços públicos que o mercado não oferece de forma eficiente ou justa, e alocando recursos para onde são socialmente mais necessários.
- (A) Incorreta: A função distribucionista trata da redistribuição de renda e riqueza na sociedade (ex: impostos progressivos, programas sociais). O caso da EBCT não visa redistribuir renda, mas sim garantir o acesso a um serviço. Armadilha: Pode parecer que a imunidade fiscal "distribui" um benefício, mas o objetivo final é a provisão de um serviço, não a alteração da distribuição de renda.
- (B) Incorreta: A função estabilizadora busca manter a estabilidade macroeconômica, controlando inflação, desemprego e promovendo o crescimento econômico. O caso da EBCT não se relaciona com essas metas macroeconômicas.
- (C) Correta: A função alocativa do Estado é exercida quando o governo intervém para prover bens e serviços que o mercado não oferece adequadamente (falha de mercado), como o serviço de entrega de correspondência em locais distantes e de difícil acesso a preço módico. A imunidade tributária e a permissão para que atividades lucrativas subsidiem as não lucrativas são mecanismos de alocação de recursos para garantir a oferta desse serviço público essencial, corrigindo uma falha de mercado.
- (D) Incorreta: "Progressiva do Estado" não é uma função padrão na teoria das funções de governo; a progressividade geralmente se refere a sistemas tributários (impostos progressivos), que se enquadram na função distribucionista.
- (E) Incorreta: "Referencial do Estado" não é uma função reconhecida na teoria econômica das funções de governo.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.