Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCU 2021 (nº 91)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos órgãos públicos. Quando esses gastos se aproximam ou ultrapassam certos percentuais do limite máximo permitido, a lei prevê ações como alertas ou restrições para garantir o controle das despesas.

• (A) Incorreta: A vedação à criação de cargo, emprego ou função ocorre quando a despesa com pessoal excede 95% do limite, conforme o Art. 22, inciso IV, da LRF. No caso, 94,5% ainda está abaixo desse patamar.
• (B) Incorreta: A vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa também se aplica quando a despesa com pessoal excede 95% do limite, de acordo com o Art. 22, inciso I, da LRF.
• (C) Incorreta: A exigência de eliminação do percentual excedente em dois quadrimestres (sendo um terço no primeiro) ocorre quando a despesa total com pessoal excede o limite (ou seja, 100%), conforme o Art. 23 da LRF. O cenário de 94,5% ainda não atingiu o limite máximo. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque menciona percentuais e prazos, mas a regra de eliminação se aplica apenas quando o limite máximo (100%) é ultrapassado, não quando se ultrapassa apenas o percentual de 90% que gera o alerta.
• (D) Correta: Conforme o Art. 20, § 5º, da LRF, "Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, os Poderes e órgãos referidos no art. 20 receberão alerta do respectivo Tribunal de Contas". Como o TRT é um órgão federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o responsável por emitir esse alerta. O percentual de 94,5% está acima de 90%, portanto, o alerta é devido.
• (E) Incorreta: A vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título (com as exceções mencionadas) também é acionada quando a despesa com pessoal excede 95% do limite, conforme o Art. 22, inciso I, da LRF.