Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TCU 2021 (nº 85)

Restos a Pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou) em um ano, mas que não foram efetivamente pagas até o final desse ano, ficando para serem pagas no ano seguinte. Existem dois tipos principais: os não processados (quando o serviço ou produto ainda não foi entregue ou verificado) e os processados (quando o serviço ou produto já foi entregue e verificado, mas o pagamento ainda não foi feito). No último ano de mandato de um governante, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 42, estabelece que o valor total dos Restos a Pagar que podem ser validamente inscritos para o ano seguinte não pode ser maior do que o dinheiro disponível em caixa para cobrir essas despesas.

• (A) Incorreta: Este valor corresponde apenas às despesas empenhadas e liquidadas a pagar (Restos a Pagar Processados), desconsiderando as despesas empenhadas a liquidar.
• (B) Incorreta: Este valor corresponde apenas às despesas empenhadas a liquidar (Restos a Pagar Não Processados), desconsiderando as despesas empenhadas e liquidadas a pagar.
• (C) Correta: O valor total dos Restos a Pagar seria a soma das despesas empenhadas a liquidar (R$ 1.700.000) e das despesas empenhadas e liquidadas a pagar (R$ 1.500.000), totalizando R$ 3.200.000. No entanto, como o governador está no último ano de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 42) limita a inscrição de Restos a Pagar à disponibilidade de caixa existente. Como a disponibilidade de caixa é de R$ 2.000.000, este é o valor máximo que pode ser validamente inscrito como Restos a Pagar.
• (D) Incorreta: Este valor (R$ 2.600.000 + R$ 400.000) representa a soma das receitas correntes e de capital, que não é diretamente utilizada para calcular o valor dos Restos a Pagar.
• (E) Incorreta: Este valor (R$ 3.200.000) é a soma total das despesas empenhadas a liquidar e liquidadas a pagar. É o distrator mais tentador, pois representa o cálculo direto dos Restos a Pagar sem considerar a limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 42) para o último ano de mandato, que restringe o valor a ser inscrito à disponibilidade de caixa.