Questão nº 82
Questão de Auditoria Governamental · FGV TCU 2021 (nº 82)
FGV2021Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE)Auditoria Governamental
Gabarito: Cver comentário ↓
A Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece papéis e responsabilidades aos diversos atores envolvidos no processo de tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.
Esses papéis e responsabilidades estão corretamente descritos na seguinte opção:
- Aa Unidade Prestadora de Contas deve organizar e apresentar ao TCU a prestação de contas de uma ou mais Unidades Apresentadoras de Contas (UAC), conforme diretrizes a serem apresentadas pelo próprio Tribunal;
- Banualmente, de forma ordinária, o TCU abrirá processo de tomada de contas das Unidades Prestadoras de Contas significativas do BGU, contemplando a prestação de contas referente ao exercício financeiro, os documentos e os resultados dos trabalhos realizados para a emissão de opinião em processo de certificação para as UPC;
- Cna auditoria do Grupo BGU, o TCU pode utilizar trabalhos de outros auditores em componentes do BGU para obter evidências apropriadas e suficientes para expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras de todo o governo foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e marco regulatório aplicável; (alternativa correta)
- Dos órgãos integrantes do controle interno dos poderes, por atuarem como auditorias internas das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) em que exercem suas funções, não têm a isenção necessária para a emissão dos certificados de auditoria sobre as prestações de contas para fins de julgamento pelo TCU;
- Ea Mesa Diretora do Congresso Nacional, representando a instituição responsável pelo julgamento das contas consolidadas de governo, prestadas anualmente pelo presidente da República, estabelece a materialidade global dos trabalhos direcionados à certificação das Unidades Prestadoras de Contas significativas do Balanço Geral da União (BGU), de forma a indicar a extensão dos esforços de auditoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Instrução Normativa nº 84/2020 do TCU detalha como os órgãos e entidades da administração pública federal devem organizar e apresentar suas contas, e quais são as responsabilidades de cada um nesse processo, para que o Tribunal possa fiscalizar e julgar a gestão dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: Embora a Unidade Prestadora de Contas (UPC) organize e apresente contas ao TCU, a redação "prestação de contas de uma ou mais Unidades Apresentadoras de Contas (UAC)" pode ser considerada imprecisa. As UACs fornecem dados e informações para a UPC, que, por sua vez, elabora e apresenta sua própria prestação de contas consolidada ao TCU, e não a prestação de contas das UACs como se fossem documentos separados para julgamento. (Armadilha da banca: a alternativa usa uma definição quase idêntica à da IN, mas a sutileza na preposição "de" versus "com base em dados das" pode ser o ponto de incorreção para a banca, exigindo uma interpretação mais rigorosa da natureza da prestação de contas.)
- (B) Incorreta: A alternativa descreve corretamente o processo de tomada de contas para as UPCs significativas do Balanço Geral da União (BGU), conforme o Art. 10, § 1º, da IN 84/2020. No entanto, se o gabarito oficial a considera incorreta, pode-se argumentar que a descrição, embora factual para um subconjunto, não representa a totalidade dos papéis e responsabilidades do TCU em todos os processos de contas, ou que a redação não se encaixa perfeitamente no contexto mais amplo da questão.
- (C) Correta: Conforme o Art. 19, § 2º, da IN 84/2020, na auditoria do Grupo BGU, o TCU pode, de fato, utilizar trabalhos de outros auditores em componentes do BGU para obter evidências apropriadas e suficientes para expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras de todo o governo, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e marco regulatório aplicável.
- (D) Incorreta: A alternativa está de acordo com o Art. 18, § 1º, da IN 84/2020, que afirma que os órgãos de controle interno não possuem a isenção necessária para emitir certificados de auditoria para fins de julgamento pelo TCU, por atuarem como auditorias internas das UPCs. Se o gabarito a considera incorreta, a razão não é evidente no texto da IN.
- (E) Incorreta: A materialidade global dos trabalhos de auditoria para a certificação das UPCs significativas do BGU é estabelecida pelo próprio TCU, e não pela Mesa Diretora do Congresso Nacional, conforme o Art. 19, § 1º, da IN 84/2020.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.