Questão nº 48
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV TCU 2021 (nº 48)
Diferentemente de outros tratados multilaterais internacionais relacionados ao crime de corrupção, tais como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997 (Convenção da OCDE), e da Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996 (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003 (Convenção de Mérida), prevê, pela primeira vez no âmbito do direito internacional, a recuperação total dos ativos relacionados ao crime de corrupção e a adoção de mecanismos de prevenção para fortalecer os Estados para o desenvolvimento de uma cultura anticorrupção. O artigo 51 da Convenção de Mérida consagra a recuperação de ativos como princípio fundamental do texto convencional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aapesar de a Convenção de Mérida dirigir-se especialmente ao combate à corrupção e tratar de cooperação internacional em matéria penal, não acoberta a possibilidade de os Estados realizarem assistência em investigações e procedimentos também no âmbito civil e administrativo;
- Bsão inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções sobre cooperação jurídica internacional que estabelecem formas de cooperação entre autoridades vinculadas ao Poder Executivo, encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das suas funções típicas;
- Cnos termos da legislação brasileira, a prova dos fatos ocorridos no país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, o que disciplina a hipótese do compartilhamento de informações entre as autoridades brasileiras e as estrangeiras; (alternativa correta)
- Da Convenção de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a corrupção;
- Eo prêmio oferecido ao primeiro colaborador é compensado pelas sanções impostas aos demais infratores, sendo vedada a realização de novos acordos, penais ou não penais, com os demais investigados pelo ato ilícito, sob pena de legitimação ou convalidação indevida de atos ilícitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção de Mérida é um marco no combate à corrupção, sendo a primeira a consagrar a recuperação de ativos como princípio fundamental e a prever mecanismos de prevenção para fortalecer os Estados na criação de uma cultura anticorrupção, indo além de outros tratados ao focar nesses aspectos.
- (A) Incorreta: A Convenção de Mérida, especialmente em matéria de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, prevê assistência em investigações e procedimentos que podem abranger o âmbito civil e administrativo, e não apenas o penal.
- (B) Incorreta: A cooperação entre autoridades do Poder Executivo, como polícias e ministérios da justiça, é um pilar fundamental da cooperação jurídica internacional e não é inconstitucional, sendo, inclusive, formalizada por tratados.
- (C) Correta: Nos termos da legislação brasileira (como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, por analogia de princípios), a validade e os meios de produção da prova de fatos ocorridos em país estrangeiro geralmente se regem pela lei desse país (lex loci actus), o que é essencial para o compartilhamento e a aceitação de informações entre autoridades.
- (D) Incorreta: A Convenção de Palermo (contra o Crime Organizado Transnacional) trata de crimes organizados, que podem envolver corrupção, mas não assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com o foco específico e dedicado na prevenção e combate à corrupção da mesma forma que a Convenção de Mérida.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma regra específica e restritiva de acordos de colaboração premiada, que não é um princípio geral do direito internacional ou da Convenção de Mérida, nem é universalmente aplicada no direito interno, sendo uma armadilha que mistura conceitos de direito penal processual doméstico com o tema da questão.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.