Questão nº 22
Questão de Controle Externo · FGV TCU 2021 (nº 22)
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
- Acabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;
- Bo TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;
- Ca prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares; (alternativa correta)
- Dcompete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;
- Ea competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal. Sua principal função é fiscalizar como o dinheiro público federal é gasto, verificando se a gestão é legal, legítima e econômica, e se os recursos estão sendo bem aplicados, mesmo por quem não é servidor público.
(A) Incorreta: O TCU não atua como instância revisora de todas as decisões administrativas, mas apenas daquelas que envolvem a gestão de recursos públicos ou que possam causar prejuízo ao erário. Sua competência é específica para o controle financeiro e orçamentário, não para litígios administrativos gerais.
(B) Incorreta: O TCU controla a legalidade e a legitimidade do ato discricionário, mas não o seu mérito. A escolha da melhor alternativa entre as legalmente válidas (o mérito administrativo) é prerrogativa do gestor público. O TCU não pode substituir o administrador nessa escolha, apenas verificar se ela foi feita dentro dos limites legais e princípios da administração. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o controle de legalidade com o controle de mérito, um erro comum. O TCU não define a "melhor" alternativa, apenas verifica se a escolhida é legal e legítima.
(C) Correta: A prerrogativa do TCU para julgar as contas de quem causa dano ao erário (perda, extravio, irregularidade) se estende a qualquer pessoa, seja administrador público, agente público ou particular, desde que este tenha dado causa ao prejuízo ou tenha gerido recursos públicos. Isso está previsto no Art. 71, II, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92).
(D) Incorreta: O TCU não é um órgão do Poder Judiciário e, portanto, não profere "provimentos jurisdicionais" para salvaguardar direitos e interesses subjetivos de particulares. Sua função é de controle da gestão pública e do patrimônio público. Para a defesa de direitos subjetivos, o caminho é o Poder Judiciário.
(E) Incorreta: A competência do TCU para julgar tomadas de contas está ligada a irregularidades que impliquem dano ao erário, ou seja, prejuízo financeiro ou material. A quantificação de "prejuízos imateriais decorrentes de danos morais" e a "retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico" são competências do Poder Judiciário, não do TCU.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.