Questão nº 62
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
- Aaté R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
- Baté R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
- Co valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
- Do valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
- Epelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Emenda individual impositiva via transferência especial (o famoso "emenda Pix") é dinheiro que vai direto pro caixa do estado/município, sem convênio. A Constituição manda que 70% desse valor seja gasto em despesas de capital (investimentos, como obras e equipamentos), e só 30% pode ser usado em despesas correntes (custeio). Com R$ 800 mil, 70% = R$ 560 mil.
- (A) Incorreta: Não há limite de R$ 200 mil para saúde; a regra dos 70% vale para o total, e a saúde não tem teto específico nesse tipo de transferência.
- (B) Incorreta: A amortização da dívida consolidada é proibida com esses recursos, não permitida em qualquer valor.
- (C) Incorreta: Não existe divisão obrigatória de 50% entre saúde e educação; a exigência é só o percentual mínimo de capital.
- (D) Incorreta: O recurso é do ente federado (estado/município), que aplica conforme suas próprias competências, não nas da União.
- (E) Correta: Exatamente: pelo menos R$ 560 mil (70% de R$ 800 mil) devem ir para despesas de capital — a pegadinha clássica é tentar te levar a pensar em saúde/educação, mas a regra constitucional é só o percentual de investimento.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.