Questão nº 64
Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 64)
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
- Acom juros e encargos da dívida;
- Bcom pagamento de pessoal e encargos sociais;
- Cde transferências intergovernamentais legalmente previstas;
- Ddiscricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde; (alternativa correta)
- Erelativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A limitação de empenho é um mecanismo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite ao governo cortar gastos quando a arrecadação está abaixo do esperado, para garantir que as metas fiscais sejam cumpridas. Essa limitação só pode incidir sobre despesas discricionárias, ou seja, aquelas que o governo tem flexibilidade para decidir se e quanto gastar, e não sobre as despesas obrigatórias por lei ou Constituição.
- (A) Incorreta: Despesas com juros e encargos da dívida são expressamente excluídas da limitação de empenho pela LRF (Art. 9º, § 2º), pois são obrigações financeiras inadiáveis.
- (B) Incorreta: Despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais também são expressamente excluídas da limitação de empenho pela LRF (Art. 9º, § 2º), sendo consideradas obrigações constitucionais e legais.
- (C) Incorreta: As transferências intergovernamentais legalmente previstas (como o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou as transferências para o SUS) são, em sua maioria, obrigações constitucionais e legais, não podendo ser objeto de limitação de empenho.
- (D) Correta: A limitação de empenho incide sobre despesas discricionárias. Mesmo em áreas essenciais como a saúde, existem gastos que não são estritamente obrigatórios por lei ou Constituição (além dos mínimos constitucionais), e sobre esses gastos discricionários a limitação pode ser aplicada. A palavra "discricionárias" é a chave aqui, indicando que são despesas flexíveis.
- (E) Incorreta: Embora despesas com inovação possam ser discricionárias, a alternativa D é mais precisa ao focar na natureza "discricionária" dentro de um setor que gera confusão (saúde), sendo o gabarito oficial. A armadilha da banca em D é que muitos alunos podem pensar que toda despesa de saúde é intocável devido aos mínimos constitucionais, ignorando que há uma parcela discricionária que pode ser limitada.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.