Questão nº 37
Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 37)
A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Tendo como base os conceitos abordados na referida Lei, é correto afirmar que:
- Aa área do porto organizado é delimitada por ato das suas respectivas câmaras municipais que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso;
- Ba estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária explorada mediante autorização, localizada dentro da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
- Co arrendamento consiste em uma cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
- Da instalação portuária de turismo é explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; (alternativa correta)
- Ea instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de mercadorias, sendo vedada a movimentação de passageiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) estabelece as regras para a exploração de portos e instalações portuárias no Brasil, definindo como diferentes tipos de terminais e áreas portuárias são geridos e utilizados.
(A) Incorreta: A área do porto organizado é delimitada por ato do Poder Executivo federal, e não por câmaras municipais.
(B) Incorreta: A estação de transbordo de cargas é uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, e não dentro. Essa é a armadilha da banca, pois a localização é um detalhe crucial na definição legal.
(C) Incorreta: O arrendamento consiste em uma cessão onerosa (paga) de área e infraestrutura públicas, e não não onerosa.
(D) Correta: A definição está em perfeita consonância com o Art. 4º, § 1º, inciso VI, da Lei nº 12.815/2013, que descreve a instalação portuária de turismo.
(E) Incorreta: A instalação portuária pública de pequeno porte pode ser utilizada para movimentação de passageiros, mercadorias ou ambos, não sendo vedada a movimentação de passageiros.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.