Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

As transferências especiais de emendas parlamentares são recursos que a União repassa diretamente para estados ou municípios, sem vinculação a um projeto específico, dando mais autonomia ao ente recebedor, mas com a regra de que a maior parte deve ser usada em investimentos. Despesas de capital são gastos com investimentos que aumentam o patrimônio público, como a construção de escolas, hospitais ou compra de equipamentos duráveis.

(A) Incorreta: Não há uma regra constitucional que estabeleça um limite específico de R$ 200 mil para despesas de saúde em transferências especiais. Embora parte dos recursos (até 30%) possa ser usada em despesas correntes, as transferências especiais são excluídas do cálculo dos mínimos constitucionais para saúde. A armadilha da banca aqui é mencionar um valor e uma área comum (saúde), fazendo parecer uma regra específica que não existe para este tipo de transferência.
(B) Incorreta: A amortização da dívida consolidada é uma despesa financeira (tipo de despesa corrente), mas as transferências especiais são prioritariamente para "programações finalísticas" e não para pagamento de dívidas. Além disso, o limite para despesas correntes é de 30% (R$ 240 mil), e não há regra específica de R$ 200 mil para dívida.
(C) Incorreta: Não existe regra constitucional que exija que o valor seja igualmente dividido entre saúde e educação para as transferências especiais. Pelo contrário, esses recursos são explicitamente excluídos do cálculo dos mínimos constitucionais de saúde e educação.
(D) Incorreta: Os recursos são transferidos para um estado e devem ser aplicados nas áreas de competência do próprio ente federado beneficiado (o estado), e não nas áreas de competência da União.
(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 166-A, § 1º, II, da CF/88) estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos de transferências especiais devem ser aplicados em despesas de capital. Para R$ 800.000,00, 70% corresponde a R$ 560.000,00.