Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 59)

Restos a pagar são despesas empenhadas (ou seja, com o compromisso formal de pagamento assumido) que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. A lei permite inscrevê-las para pagamento no ano seguinte, mas isso gera um "passivo" que precisa ser controlado, e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que o ente que queira receber transferências voluntárias (como convênios) comprove que não está com restos a pagar em situação irregular.

• (A) Incorreta: A priorização na programação financeira é uma boa prática, mas não é uma exigência legal específica da Lei nº 4.320/1964 para restos a pagar.
• (B) Incorreta: A inscrição em restos a pagar é regra geral para despesas empenhadas e não pagas, independentemente de serem de créditos extraordinários; não há essa exigência específica.
• (C) Incorreta: A lei não veda a inscrição no último ano de mandato; o que existe é a regra da LRF de que o sucessor só pode herdar restos a pagar com disponibilidade de caixa para quitá-los.
• (D) Incorreta: Os relatórios fiscais (RGF) são semestrais, não quadrimestrais (o RREO é que é quadrimestral, mas trata da execução orçamentária, não especificamente da execução de restos a pagar).
• (E) Correta: A LRF (art. 25, §1º, inciso IV) exige que o ente comprove o cumprimento dos limites de inscrição em restos a pagar como condição para receber transferências voluntárias; é uma exigência legal de controle fiscal.