Questão nº 67
Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 67)
Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.
Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a:
- Aalienação de ativos; (alternativa correta)
- Bamortização de empréstimos;
- Ccompensações financeiras;
- Doperações de crédito;
- Etransferências de capital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Receitas de Capital são recursos que alteram o patrimônio público, geralmente vindos da venda de bens, empréstimos ou transferências para investimentos, e são usadas para financiar despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para garantir o uso responsável desses recursos.
- (A) Correta: A alienação de ativos (venda de bens públicos, como imóveis ou ações de empresas) é uma receita de capital. A LRF, em seu Art. 44, § 2º, exige que a destinação de recursos provenientes da alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando excepcionalmente utilizados para financiar despesas correntes, seja detalhada no relatório de gestão fiscal do último bimestre do exercício financeiro. Essa é a única alternativa que se encaixa nesse requisito específico de detalhamento.
- (B) Incorreta: A amortização de empréstimos é a receita que o setor público recebe quando terceiros pagam dívidas que tinham com ele. Embora seja uma receita de capital, a LRF não impõe a ela a exigência específica de detalhamento da destinação no último bimestre do exercício financeiro.
- (C) Incorreta: Compensações financeiras são, em geral, receitas correntes (como royalties pela exploração de recursos naturais). Mesmo que algumas possam ter natureza de capital, a LRF não as submete a esse requisito específico de detalhamento no último bimestre. A armadilha aqui é que "compensações financeiras" pode soar como algo que exige controle, mas não com essa particularidade.
- (D) Incorreta: Operações de crédito são empréstimos que o setor público contrata. São receitas de capital (de financiamento). A LRF tem regras rigorosas sobre a contratação e os limites das operações de crédito, mas não exige o detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro da mesma forma que a alienação de ativos.
- (E) Incorreta: Transferências de capital são recursos recebidos de outras esferas de governo ou instituições para financiar despesas de capital. A LRF regulamenta as transferências, mas não estabelece a necessidade de detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro, como faz para a alienação de ativos em casos específicos.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.