Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)

Emendas parlamentares individuais impositivas são recursos do orçamento federal que os parlamentares indicam para serem aplicados em projetos ou ações específicas nos estados e municípios, e o governo é obrigado a executá-los.

• (A) Incorreta: Embora os recursos integrem a receita do Estado, não são considerados para fins de "repartição" no sentido de transferências constitucionais que afetam a base de cálculo de índices de distribuição. A armadilha da banca é usar o termo "repartição", que tem um sentido técnico específico em finanças públicas (transferências constitucionais como FPE/FPM), para algo que é uma transferência com finalidade definida ou especial.
• (B) Incorreta: A regra de aplicação mínima de 50% em despesas de capital se aplica especificamente à parcela das emendas individuais destinadas a ações e serviços públicos de saúde (0,6% da RCL), não a todas as emendas individuais.
• (C) Correta: Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), as transferências da União para estados e municípios (como as emendas parlamentares) são excluídas da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente recebedor para fins de cálculo dos limites de endividamento e despesa com pessoal, evitando que o ente infle sua capacidade de gasto com recursos que não são gerados por ele.
• (D) Incorreta: Desde a Emenda Constitucional nº 105/2019, as emendas individuais podem ser alocadas tanto por meio de transferências com finalidade definida quanto por meio de transferências especiais (sem vinculação a programa específico, mas com vedações de uso). O termo "somente" torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: A legislação proíbe a aplicação de recursos de emendas parlamentares individuais em despesas com pessoal e encargos sociais, sejam eles relativos a servidores ativos ou inativos.