Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 63)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo as regras para a execução do orçamento, como as condições para a limitação de empenho (bloqueio de gastos).

• (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) detalha as metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e dívida pública para os próximos três anos, e não as despesas excluídas da limitação de empenho.
• (B) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas que demonstra o cumprimento das metas fiscais e dos limites legais (como os de pessoal e dívida), sendo um relatório de execução, não um instrumento que define regras de limitação de empenho.
• (C) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve conter anexos que estabelecem critérios e formas de limitação de empenho, incluindo as despesas que não serão objeto dessa limitação, ou seja, as que não podem ser bloqueadas.
• (D) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o exercício, mas não define as regras sobre a limitação de empenho ou suas exceções; essa atribuição é da LDO, que estabelece as diretrizes para a execução orçamentária. A armadilha aqui é que a LOA contém as despesas, mas a LDO é que estabelece as regras para a sua execução, incluindo as exceções à limitação de empenho.
• (E) Incorreta: O Decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso é um instrumento de execução orçamentária que detalha o fluxo de caixa e o ritmo dos pagamentos, mas não define as despesas que estão isentas de limitação de empenho.