Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

A Lei nº 4.320/1964 é a principal norma que estabelece as regras gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, funcionando como um "manual" de como o governo deve planejar e gastar seu dinheiro.

• (A) Incorreta: As diretrizes para elaboração do Planejamento Plurianual (PPA) são estabelecidas principalmente pela Constituição Federal de 1988 (Art. 165, I) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não sendo o foco principal da Lei nº 4.320/1964.
• (B) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 não estabelece uma vedação absoluta para alterações na previsão de receita orçamentária. Pelo contrário, ela prevê mecanismos como os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) que permitem ajustes no orçamento ao longo do exercício, inclusive na previsão de receitas e despesas.
• (C) Incorreta: As condições para realização de transferências intergovernamentais (como as transferências constitucionais e voluntárias) são definidas primariamente pela Constituição Federal e por leis específicas (como a Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias), e não pela Lei nº 4.320/1964 como uma de suas disposições centrais para a elaboração do projeto de lei orçamentária.
• (D) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 38, trata explicitamente das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), que são empréstimos de curto prazo para cobrir insuficiências de caixa. Ela estabelece que essas operações devem ser autorizadas em lei específica e impõe limites, como não exceder um quarto do total da receita prevista. Essas regras são fundamentais e devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, que prevê as fontes de financiamento e as condições para essas operações.
• (E) Incorreta: Os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) são uma inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 9º, e não pela Lei nº 4.320/1964. A Lei 4.320/64 trata da execução orçamentária, mas não desse mecanismo específico de contenção de despesas.