Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 54)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o valor total das receitas correntes de um governo (como impostos e taxas) após algumas deduções específicas (como transferências constitucionais e contribuições previdenciárias). Ela é fundamental para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois serve de base para calcular os limites de gastos com pessoal, dívida e outras despesas.

(A) Incorreta: Embora o Demonstrativo da RCL no RREO apresente a RCL do bimestre e a acumulada no exercício, a RCL que serve de parâmetro para os limites fiscais (como os de pessoal) é apurada com base nos últimos 12 meses, de forma contínua. A alternativa não abrange essa informação essencial para os limites.

(B) Incorreta: A RCL é apurada de forma consolidada para o ente federativo (União, Estado ou Município) como um todo. Os limites de despesa com pessoal, por exemplo, são calculados sobre essa RCL consolidada do ente e, posteriormente, distribuídos entre os diferentes Poderes e o Ministério Público, mas a base (a RCL) é única para o ente.

(C) Correta: A RCL que serve de base para o cálculo dos limites fiscais (como os de despesa com pessoal e dívida) é sempre o valor consolidado do ente federativo. Isso significa que ela representa a capacidade financeira total do governo (municipal, estadual ou federal) para cumprir suas obrigações, sem segregação por Poder ou órgão no cálculo da própria RCL.

(D) Incorreta: As receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência são classificadas como receitas correntes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Como são receitas correntes, elas afetam o cálculo da RCL, pois são incluídas no somatório inicial das receitas correntes antes das deduções específicas.

(E) Incorreta: As receitas intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo. Para evitar a dupla contagem e distorções na capacidade fiscal do ente, a LRF e o MCASP determinam que as receitas intraorçamentárias devem ser deduzidas da Receita Corrente Bruta para se chegar à Receita Corrente Líquida. Portanto, elas são consideradas, mas como uma dedução, não como uma inclusão no somatório final da RCL. Armadilha da banca: A palavra "consideradas" pode levar o aluno a pensar que elas são incluídas no cálculo. No entanto, no contexto da RCL, "considerar" receitas intraorçamentárias significa justamente subtraí-las para obter o valor líquido real.