Questão nº 53
Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 53)
Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.
Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:
- Aa limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;
- Bas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;
- Cas operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;
- Do parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO; (alternativa correta)
- Eo refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A dívida pública é o total de dinheiro que um governo (federal, estadual ou municipal) deve, seja por empréstimos que pegou ou por títulos que emitiu. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece regras para que os governos gerenciem suas finanças de forma responsável, incluindo a dívida, para evitar gastos excessivos e garantir a sustentabilidade fiscal.
- (A) Incorreta: A LRF proíbe a contratação de novas dívidas nos últimos oito meses do mandato (Art. 42), mas não veda a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida. Pelo contrário, a LRF busca garantir que o serviço da dívida seja pago.
- (B) Incorreta: As despesas com a dívida pública (juros, amortizações) são despesas orçamentárias e devem ser previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei que autoriza todos os gastos do governo para um ano, e não em uma "lei específica" separada para cada tipo de despesa da dívida.
- (C) Incorreta: A LRF (Art. 29, I) define Dívida Pública Consolidada (DPC) como obrigações com prazo de amortização superior a doze meses. Isso significa que operações de crédito com prazo inferior ou igual a doze meses, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), não integram a DPC. No entanto, elas são dívida e devem ser controladas. A pegadinha aqui é que, embora não integrem a consolidada, elas são parte da dívida pública e precisam ser gerenciadas. A afirmação é tecnicamente correta pela definição de DPC, mas pode ser considerada incorreta no contexto mais amplo de "dívida pública" que a questão aborda, ou porque se refere apenas à DPC e não à dívida pública como um todo.
- (D) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as diretrizes para a gestão da dívida pública. O Art. 30, § 1º, II, da LRF, estabelece que a LDO deve dispor sobre as "condições e o limite para a contratação de operações de crédito e o refinanciamento da dívida mobiliária". As condições para o refinanciamento incluem, logicamente, os parâmetros para a atualização monetária do principal.
- (E) Incorreta: O refinanciamento da dívida pública é uma ação de gestão da dívida, cujas diretrizes são definidas na LDO e executadas via LOA. Créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são instrumentos para autorizar despesas não previstas ou insuficientemente orçadas na LOA, não sendo o meio para definir a política ou as condições de refinanciamento da dívida.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.