Questão de Economia · FGV TCE-PA 2024 (nº 76)

A renúncia de receitas é quando o governo abre mão de arrecadar um imposto ou taxa que teria direito, oferecendo benefícios fiscais como isenções ou reduções. Para evitar desequilíbrios, a lei exige que se calcule o impacto financeiro dessa renúncia e se proponham formas de compensá-la.

• (A) Incorreta: Embora a "renúncia de receitas" esteja correta, "justificativa técnica" é menos precisa que "estimativa de impacto orçamentário" para a compensação, e a "Constituição Federal" estabelece princípios gerais, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal detalha as regras para a renúncia.
• (B) Incorreta: A "Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual" são instrumentos que aplicam as regras, mas a obrigatoriedade da estimativa de impacto e compensação para a renúncia de receitas é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta é uma armadilha comum, pois LDO e LOA estão diretamente ligadas ao orçamento.
• (C) Correta: A renúncia de receitas é a concessão de benefícios fiscais que diminuem a arrecadação. Ela deve ser acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário, que quantifica a perda de receita e propõe medidas de compensação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 14, para garantir o equilíbrio das contas públicas.
• (D) Incorreta: "Subvenção econômica" é um tipo de gasto do governo, não uma renúncia de receita no sentido de isenções fiscais. "Análise de viabilidade" é um termo muito amplo.
• (E) Incorreta: "Isenção fiscal" é um tipo de renúncia de receitas, mas "renúncia de receitas" é o termo mais abrangente e correto para o conceito. "Declaração de objetivos" não se refere à compensação, e o "Plano Plurianual" é um instrumento de planejamento, não a lei que estabelece essas exigências fiscais.