Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O "Certificado de Quitação" é um documento que atesta que um responsável por bens ou valores públicos cumpriu todas as suas obrigações perante o órgão de controle, incluindo o pagamento de multas ou débitos.
- (A) Incorreta: A quitação plena é concedida apenas quando as contas são julgadas regulares sem ressalvas e sem imposição de multas ou débitos. Neste caso, houve ressalvas e multa.
- (B) Incorreta: Embora haja determinações para correção de faltas, a quitação não é meramente "condicionada" a elas. A existência de uma multa impõe uma condição financeira direta para a quitação. Esta alternativa é um distrator porque foca nas determinações, mas ignora a multa, que é um impedimento mais direto à quitação. A armadilha da banca é fazer o aluno pensar que a quitação se condiciona apenas às medidas corretivas, esquecendo que a multa é uma obrigação financeira imediata e impeditiva da quitação.
- (C) Correta: O Certificado de Quitação só pode ser emitido após o responsável cumprir todas as obrigações financeiras impostas pelo Tribunal, como o pagamento integral da multa. O alerta sobre reincidência é uma prática comum dos Tribunais de Contas para prevenir futuras irregularidades.
- (D) Incorreta: A quitação não pode ser "plena" quando há ressalvas e uma multa a ser paga. Além disso, a formulação "plena do responsável condicionada" é contraditória.
- (E) Incorreta: Esta alternativa foca apenas no cumprimento das determinações e ignora a obrigação financeira mais imediata e impeditiva da quitação: o pagamento da multa.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Planejamento - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.