Questão nº 73
Questão de Economia · FGV TCE-PA 2024 (nº 73)
Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que
- Aa proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
- Ba elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
- Co orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
- Da proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
- Eo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A elaboração do orçamento público é o processo pelo qual o governo planeja suas receitas (o que vai arrecadar) e despesas (o que vai gastar) para um determinado período, geralmente um ano, formalizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(A) Incorreta: A proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme a Constituição Federal. A data de 30 de agosto está incorreta, sendo uma armadilha comum de bancas que alteram datas por um dia.
(B) Incorreta: Embora o Executivo elabore a proposta consolidada e o Legislativo a aprove, outros poderes e órgãos autônomos (como Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas) elaboram suas próprias propostas orçamentárias setoriais, que são então incluídas na proposta geral do Executivo.
(C) Incorreta: No Brasil, o exercício financeiro (período de validade do orçamento) coincide com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
(D) Incorreta: A proposta orçamentária é um instrumento de planejamento que prevê tanto as receitas (o que o governo espera arrecadar) quanto as despesas (o que o governo planeja gastar), buscando o equilíbrio fiscal.
(E) Correta: O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é elaborado pelo Poder Executivo, submetido ao Poder Legislativo para discussão, emendas e aprovação, transformando-se na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma lei específica.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Planejamento - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.