Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 87)

A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não realizar a licitação, mesmo que haja competição, em situações específicas como valores baixos ou urgência. Já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é impossível ou inviável, geralmente porque só existe um fornecedor capaz de atender à necessidade.

• (A) Incorreta: A sequência correta é V – F – V.
• (B) Incorreta: A sequência correta é V – F – V.
• (C) Incorreta: A sequência correta é V – F – V.
• (D) Incorreta: A sequência correta é V – F – V.
• (E) Correta:
  • A primeira afirmativa é Verdadeira (V). O Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é inexigível quando inviável a competição, especialmente na contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  • A segunda afirmativa é Falsa (F). O limite estabelecido para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia é de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme o Art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, e não R$200.000,00. A armadilha da banca aqui é confundir o valor base para obras de engenharia (R$100 mil) com outros limites ou com valores desatualizados/dobrados em outras situações específicas.
  • A terceira afirmativa é Verdadeira (V). O Art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação para contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, desde que respeitados os limites estabelecidos na própria lei.