Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é um documento emitido por um Tribunal de Contas que atesta que o responsável (gestor público) cumpriu suas obrigações financeiras e administrativas para com o erário. Quando as contas são julgadas "regulares com ressalva" (aprovadas com pequenas falhas) e há imposição de multa, a quitação plena do responsável geralmente depende do pagamento dessa multa.
- (A) Incorreta: A quitação plena não é concedida quando há ressalvas e, principalmente, uma multa imposta, pois ainda existe uma pendência financeira.
- (B) Incorreta: Embora o cumprimento das determinações seja importante, esta alternativa ignora a existência da multa, que é uma pendência financeira direta para a quitação.
- (C) Correta: O gabarito está correto. Em casos de contas regulares com ressalva e imposição de multa, o Certificado de Quitação só é emitido após a comprovação do pagamento integral da penalidade financeira. A quitação significa que o responsável está "quite" com o erário, o que inclui o pagamento de multas. O alerta sobre reincidência é uma prática comum dos Tribunais de Contas para prevenir futuras irregularidades. A armadilha aqui é focar apenas nas "determinações" e esquecer que a "multa" é uma dívida com o erário que impede a quitação enquanto não for paga.
- (D) Incorreta: A quitação "plena" não é cabível com ressalvas e multa pendente. Além disso, condicionar a "plena" apenas às determinações desconsidera a multa.
- (E) Incorreta: Esta alternativa, assim como a B, ignora completamente a multa imposta. O cumprimento das determinações é uma condição para a correção das falhas, mas o pagamento da multa é uma condição para a quitação financeira.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.