Questão nº 69
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV STN 2024 (nº 69)
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao conceito de despesa com pessoal, é correto afirmar que
- Adepende da natureza do vínculo empregatício e de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.
- Bnão depende da natureza do vínculo empregatício e nem de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. (alternativa correta)
- Cdepende da natureza do vínculo empregatício, mas não de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.
- Ddepende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação, mas não da natureza do vínculo empregatício.
- Epode depender de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação e da natureza do vínculo empregatício, de modo que os casos devem ser analisados individualmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A despesa com pessoal, para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrange todo e qualquer gasto do setor público com pessoas que prestam serviços, independentemente da forma como foram contratadas ou se a contratação foi legal. O objetivo é controlar o impacto financeiro total dos gastos com recursos humanos.
- (A) Incorreta: A LRF adota um conceito amplo de despesa com pessoal, que não se restringe a vínculos empregatícios formais ou a contratações consideradas legais. O foco é o dispêndio financeiro.
- (B) Correta: Para fins da LRF, o conceito de despesa com pessoal é abrangente e objetivo, incluindo todos os gastos com remuneração de pessoal, independentemente da natureza do vínculo (estatutário, celetista, temporário, terceirizado, etc.) ou da legalidade da contratação. O que importa é o desembolso do recurso público para pagar pessoas que trabalham para o ente.
- (C) Incorreta: Assim como a legalidade, a natureza do vínculo empregatício não é um critério para definir o que é despesa com pessoal na LRF.
- (D) Incorreta: A avaliação jurídica sobre a legalidade da contratação não exclui um gasto da categoria de despesa com pessoal para a LRF. Se há pagamento, há despesa.
- (E) Incorreta: O conceito da LRF é objetivo e não depende de análise individualizada para determinar se um gasto é ou não despesa com pessoal; se há remuneração por trabalho, ela é incluída.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.