Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV STN 2024 (nº 68)

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (DRDSPS) é um relatório que detalha como os governos (União, estados e municípios) investem na saúde, assegurando que cumpram os gastos mínimos exigidos por lei. As "Ações e Serviços Públicos de Saúde" (ASPS) são as despesas que efetivamente contam para esse cálculo.

• (A) Incorreta: Apenas a afirmativa I não abrange todos os critérios para as ASPS.
• (B) Incorreta: Faltaria a afirmativa III, que é um critério importante para a validação das despesas.
• (C) Incorreta: Faltaria a afirmativa II, que é um princípio fundamental do SUS e da aplicação dos recursos.
• (D) Incorreta: Faltaria a afirmativa I, que define a especificidade da despesa como sendo do setor da saúde.
• (E) Correta: As três afirmativas (I, II e III) descrevem características essenciais e simultâneas das Ações e Serviços Públicos de Saúde que são consideradas para o cálculo da aplicação mínima de recursos.
  • I. São de responsabilidade específica do setor da saúde: Isso significa que as despesas devem ser diretamente relacionadas às funções típicas da saúde, não podendo ser despesas de outras áreas que apenas indiretamente beneficiam a saúde (como saneamento básico ou educação geral).
  • II. São destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito: Este é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/90. Os recursos devem financiar serviços acessíveis a todos, sem discriminação e sem cobrança direta.
  • III. Estão em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação: As despesas devem estar alinhadas com o planejamento estratégico da saúde, ou seja, com os planos de saúde aprovados, garantindo que os gastos sigam as prioridades e diretrizes estabelecidas.
    A armadilha mais tentadora é pensar que um desses critérios poderia ser dispensado ou que apenas alguns seriam suficientes. No entanto, para que uma despesa seja considerada ASPS e conte para o cumprimento do mínimo constitucional, ela deve atender simultaneamente a todos esses princípios e diretrizes. A questão finaliza reforçando essa simultaneidade, e as afirmativas I, II e III representam exatamente esses princípios e diretrizes que definem o que são ASPS válidas.